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Aviso (extracto) n.º 12 477/2006
Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Lei 26/94, de 19 de Agosto, publica-se o subsídio atribuído por estes Serviços durante o 1.º semestre de 2006:
Euro 16 041 - subsídio à AAUM, definido no âmbito do conselho de acção social.
7 de Novembro de 2006. - O Administrador para a Acção Social, Carlos Duarte Oliveira e Silva.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1994-08-19 -
Lei
26/94 -
Assembleia da República
Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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