Acordo de colaboração para a construção da Escola Básica Integrada com Jardim-de-Infância de Santiago do Cacém
A Direcção Regional de Educação do Alentejo (DREAlentejo), representada pelo seu director regional, e o município de Santiago do Cacém, representado pelo presidente da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, celebram entre si, ao abrigo do artigo 17.º do Decreto-Lei 384/87, de 24 de Dezembro, um acordo de colaboração, nos seguintes termos:
1.º
Objecto
O presente acordo de colaboração tem por objecto a construção da Escola Básica Integrada com Jardim-de-Infância de Santiago do Cacém.
2.º
Competências da Direcção Regional de Educação
À DREAlentejo, como dono da obra, em representação do Estado, compete:
1) Assegurar o fornecimento dos projectos dos edifícios e dos arranjos exteriores incluídos no perímetro da Escola, incluindo o projecto relativo às instalações a afectar ao 1.º ciclo e ao Jardim-de-Infância;
2) Lançar o concurso, adjudicar e garantir a fiscalização e coordenação das empreitadas;
3) Garantir o financiamento de 90% do custo total da empreitada de construção da Escola (incluindo revisão de preços, encargos adicionais com erros, omissões, trabalhos a mais, trabalhos imprevistos, juros e qualquer outra situação que implique custos);
4) Assegurar a construção dos edifícios, englobando construção civil, instalação eléctrica, redes de águas, esgotos, telefones e equipamentos fixos de cozinha e bufete;
5) Assegurar a execução dos arranjos exteriores integrados no perímetro da Escola, incluindo movimento de terras, pavimentações, ajardinamento, redes exteriores de abastecimento de água, incluindo furo (se manifestamente necessário), drenagem de esgotos e águas pluviais, rede de cabos e iluminação exterior, incluindo posto de transformação (se necessário);
6) Fornecer e instalar a totalidade do mobiliário, material didáctico e equipamentos de apoio administrativo;
7) Promover o registo em favor do Estado de todos os bens que constituem o complexo escolar.
3.º
Competências do município
Ao município de Santiago do Cacém compete:
1) Fornecer o terreno para construção da Escola;
2) Executar, a expensas próprias, os acessos e infra-estruturas urbanísticas de suporte ao funcionamento da Escola, nomeadamente redes de saneamento, de águas pluviais, de abastecimento de água e de electricidade;
3) Garantir o financiamento de 10% do custo total da empreitada de construção da Escola (incluindo revisão de preços, encargos adicionais com erros, omissões, trabalhos a mais, trabalhos imprevistos, juros e qualquer outra situação que implique custos);
4) Prestar o apoio técnico que lhe for solicitado pela DREAlentejo.
4.º
Disposições gerais
1 - O empreendimento não será concursado sem que o município garanta o financiamento previsto no n.º 3.º, n.º 2, do presente acordo, através de inscrição orçamental e aprovação do mesmo em sessão de Câmara e de Assembleia Municipal.
2 - O município de Santiago do Cacém compromete-se a celebrar com a DREAlentejo um contrato de assunção liberatória de dívida, assumindo o pagamento do valor correspondente à sua comparticipação financeira indicada no n.º 3 do n.º 3.º deste acordo, o qual será processado através de pagamento directo ao empreiteiro da verba correspondente a cada auto de medição mensal, devidamente verificado e confirmado pela fiscalização da obra (da responsabilidade da DREAlentejo), que deverá referir expressamente que as obras constantes do auto de medição estão efectivamente executadas.
3 - Os custos de funcionamento decorrentes da utilização da Escola serão da co-responsabilidade de ambas as partes, tendo por referência o número de alunos de cada nível de ensino, atenta a competência legalmente definida.
3.1 - Para efeitos do número anterior, consideram-se custos de funcionamento os encargos com:
Água;
Electricidade e gás;
Comunicações;
Pequenas obras de reparação e conservação.
24 de Julho de 2006. - Pela Direcção Regional de Educação do Alentejo, o Director Regional, José Lopes Cortes Verdasca. - Pelo Município de Santiago do Cacém, o Presidente da Câmara, Victor Proença.
Homologo.
O Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino Lemos.
