Despacho 23 581/2006
1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, conjugado com o n.º 1 do despacho 21 500/2006, de 24 de Outubro, do general CEME, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 24 de Outubro de 2006, subdelego no director de Finanças, MGEN Artur Augusto Meneses Moutinho, a competência para:
a) Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de Euro 24 939,90;
b) Determinar a transferência dos meios financeiros necessários ao pagamento de remunerações e pensões no Exército.
2 - Autorizo a subdelegação das competências mencionadas no n.º 1, alínea a), no subdirector de Finanças.
3 - Este despacho produz efeitos desde 3 de Julho de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados.
24 de Outubro de 2006. - O Quartel-Mestre-General, Francisco António Fialho da Rosa, TGEN.
