Despacho 23567/2006, de 20 de Novembro

Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais
Fonte: Diário da República n.º 223/2006, Série II de 2006-11-20.
Data: 2006-11-20
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Despacho 23 567/2006

Por despacho da directora-geral de 31 de Outubro de 2006, José Rui Constantino da Silva, técnico superior de 2.ª classe de nomeação definitiva do quadro de pessoal desta Direcção-Geral, foi nomeado técnico superior de 1.ª classe do mesmo quadro, ao abrigo do artigo 5.º do Decreto-Lei 54/2000, de 7 de Abril, conjugado com o artigo 16.º do Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio, com efeitos reportados a 18 de Julho de 2006. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

31 de Outubro de 2006. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1527696.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

2000-04-07 - Decreto-Lei 54/2000 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Regula o curso de Estudos Avançados em Gestão Pública, a ser ministrado pelo Instituto Nacional de Administração, e destinado a facultar formação especializada em gestão dos assuntos públicos a licenciados sem experiência profissional prévia e formação complementar a funcionários licenciados.
2004-05-14 - Decreto Regulamentar 19-A/2004 - Ministério das Finanças
Regulamenta a Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, no que se refere ao sistema de avaliação do desempenho dos dirigentes de nível intermédio, funcionários, agentes e demais trabalhadores da administração directa do Estado e dos institutos públicos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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