A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Despacho 23511/2006, de 17 de Novembro

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Texto do documento

Despacho 23 511/2006

Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, republicado em anexo ao Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, subdelego na Dr.ª Maria Rosa Faísca Coelho, assistente graduada de clínica geral, as competências que me foram delegadas pelo despacho 16 675/2005, de 23 de Agosto, da coordenadora sub-regional de Saúde de Coimbra, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 12 de Setembro de 2005.

O presente despacho produz efeitos a 24 de Outubro de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos que, no âmbito das competências agora subdelegadas, tenham sido praticados neste período de tempo.

6 de Novembro de 2006. - A Directora do Centro de Saúde de Vila Nova de Poiares, Filomena Correia.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1527606.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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