Despacho (extracto) 23103/2006, de 13 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação
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Fonte: Diário da República n.º 218/2006, Série II de 2006-11-13.
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Data:
2006-11-13
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Documento na página oficial do DRE
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Despacho (extracto) n.º 23 103/2006
Por despacho de 12 de Julho de 2006 da subdirectora-geral dos Recursos Humanos da Educação, proferido no uso de competência subdelegada, foi a Maria Elisabete Ribeiro Alves Pereira, auxiliar de acção educativa do quadro de vinculação de pessoal não docente do distrito de Lisboa, autorizado, de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 82.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, o regresso ao serviço da situação de licença sem vencimento de longa duração, com efeitos a 1 de Novembro de 2006. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
25 de Outubro de 2006. - A Subdirectora-Geral, Idalete Gonçalves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1526282.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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