Despacho 23 100/2006
Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na sua redacção actual, das normas constantes dos artigos 35.º a 39.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo despacho 13 676/2006, de 8 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 29 de Junho de 2006, designadamente da autorização constante do n.º 2 deste despacho, determino o seguinte:
1 - Delego e subdelego no licenciado Francisco José Neves Barroca, em funções como subdirector-geral na Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular (DGIDC):
a) As competências próprias que me são atribuídas pelos n.os 2, 3 e 4 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, no âmbito da gestão dos recursos humanos, da gestão orçamental e realização de despesas e da gestão de instalações e equipamentos afectos ou da DGIDC;
b) As competências que me foram subdelegadas pelas alíneas d), f) e n) a s) do n.º 1 do despacho 13 676/2006, de 8 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 29 de Junho de 2006.
2 - Consideram-se ratificados todos os actos praticados desde 3 de Maio de 2006 pelo licenciado Francisco José Neves Barroca, no exercício de funções de subdirector-geral da DGIDC, no âmbito das competências ora delegadas e subdelegadas.
5 de Setembro de 2006. - O Director-Geral, Luís Capucha.
