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Despacho (extracto) n.º 22 955/2006
Por despacho da presidente do conselho directivo de 11 de Agosto de 2006, foi Maria de Fátima Mendes Marques, professora-adjunta de nomeação provisória do quadro desta Escola, nomeada definitivamente na mesma categoria, com efeitos a 1 de Setembro de 2006, nos termos do n.º 9 do artigo 11.º do Decreto-Lei 185/91, de 1 de Julho.
11 de Agosto de 2006. - A Presidente do Conselho Directivo, Elisa Maria Bernardo Garcia.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1991-05-17 -
Decreto-Lei
185/91 -
Ministério das Finanças
Estabelece as regras e os procedimentos a adoptar aos diversos níveis do controlo pela Administração para plena execução em Portugal do Regulamento (CEE) n.º 4045/89 (EUR-Lex) do Conselho, de 21 de Dezembro, que determina o controlo da realidade e da regularidade das operações do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, (FEOGA), Secção Garantia, e das demais normas comunitárias com o mesmo relacionadas.
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