Despacho (extracto) 22863/2006, de 9 de Novembro
Despacho (extracto) n.º 22 863/2006
Por despacho reitoral de 12 de Outubro de 2006, foi à Doutora Mafalda Maria Ribeiro Ferin Cunha de Albuquerque Veloso, assistente em regime de contrato administrativo de provimento nesta Universidade, na situação de licença sem vencimento para acompanhamento do cônjuge no estrangeiro em missão diplomática, autorizado o regresso à actividade, com efeitos a partir de 1 de Novembro do corrente ano, nos termos do artigo 87.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
13 de Outubro de 2006. - O Reitor, Carlos Reis.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1525172.dre.pdf .
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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