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Eleição realizada no dia 11 de Outubro de 2006
Pelo presente anúncio faz-se constar que, por eleição realizada em 11 de Outubro de 2006, foi eleito presidente do Tribunal Central Administrativo Sul licenciado António Ferreira Xavier Forte, juiz desembargador deste Tribunal (artigos 19.º, 20.º, 21.º e 33.º do ETAF, Lei 13/2002, de 19 de Fevereiro). (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
16 de Outubro de 2006. - O Juiz Desembargador Vice-Presidente, António Ferreira Xavier Forte.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2002-02-19 -
Lei
13/2002 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, altera o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, o Código de Processo Civil, o Código das Expropriações e a Lei de Bases do Ambiente.
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