Despacho (extracto) 22853/2006, de 9 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação
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Fonte: Diário da República n.º 216/2006, Série II de 2006-11-09.
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Data:
2006-11-09
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 22 853/2006
Por despacho de 19 de Setembro de 2006 da subdirectora-geral dos Recursos Humanos da Educação, proferido no uso de competência subdelegada, foi autorizado, de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 82.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, o regresso ao serviço da situação de licença sem vencimento de longa duração, de Florbela Jesus Grilo Jorge Martins, auxiliar de acção educativa do quadro de vinculação de pessoal não docente do distrito de Setúbal, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2006. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
26 de Outubro de 2006. - A Subdirectora-Geral, Idalete Gonçalves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1525117.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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