Despacho 22852/2006, de 9 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação
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Fonte: Diário da República n.º 216/2006, Série II de 2006-11-09.
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Data:
2006-11-09
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 22 852/2006
Por despacho de 21 de Julho de 2006, proferido no uso de competência subdelegada, é autorizado, de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 82.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, o regresso ao serviço da situação de licença sem vencimento de longa duração requerida por Otília da Ascensão Teodoro, auxiliar de acção educativa do quadro de vinculação do distrito de Setúbal. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
23 de Outubro de 2006. - A Subdirectora-Geral, Idalete Gonçalves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1525116.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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