Despacho 22 811/2006
Nos termos do n.º 2 da Portaria 657/2005, de 12 de Agosto, conjugado com a alínea i) do despacho 13 664/2006 (2.ª série), de 9 de Junho, do director-geral de Geologia e Energia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de Junho de 2006, prorrogo, pelo prazo de 12 meses, a partir de 13 de Agosto de 2006, a autorização concedida à Atlanticoil, Recepção e Comércio de Óleos Minerais, Lda., para efectuar, na EGREP, Entidade Gestora das Reservas Estratégicas de Produtos de Petróleo, E. P. E., a totalidade das reservas de produtos do petróleo a que se encontra obrigada, mediante pagamento do montante correspondente, por ter sido reconhecida a falta de capacidade de armazenagem em território nacional e obtida a concordância da EGREP.
12 de Outubro de 2006. - O Subdirector-Geral, Bento de Morais Sarmento.
