Despacho (extracto) n.º 22 796/2006
Por meu despacho de 18 de Outubro de 2006, foi a licenciada Ana Isabel Dimas Garcia, assistente administrativa, escalão 2, índice 209, do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, reclassificada, ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, para a carreira técnica superior, categoria de técnico superior de 2.ª classe, ficando posicionada no escalão 1, índice 400, do mesmo quadro de pessoal, com efeitos a 1 de Novembro. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
18 de Outubro de 2006. - A Secretária-Geral, Maria dos Anjos Maltez.