Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, a Portaria 266/90, publicada no Diário da República,1.ª série, n.º 84, de 10 de Abril de 1990, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No parágrafo 2.º, onde se lê "Nesta área, até ao dia 31 de Maio de 1966,» deve ler-se "Nesta área, até ao dia 31 de Maio de 1996,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Maio de 1990. - O Secretário-Geral, França Martins.