Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 137/2006
Apetrechamento
De acordo com os artigos 65.º e 66.º da Lei 30/2004, de 21 de Julho (Lei de Bases do Desporto), no que se refere ao apoio financeiro ao associativismo desportivo e com o regime dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo previsto no Decreto-Lei 432/91, de 6 de Novembro, em conjugação com o disposto no artigo 7.º dos Estatutos do Instituto do Desporto de Portugal, aprovados pelo Decreto-Lei 96/2003, de 7 de Maio, é celebrado entre:
1) O Instituto do Desporto de Portugal, pessoa colectiva de direito público, com sede na Avenida do Infante Santo, 76, 1399-032 Lisboa, número de identificação de pessoa colectiva 506626466, aqui representado por Luís Bettencourt Sardinha, na qualidade de presidente da Direcção, adiante designado como IDP ou primeiro outorgante;
2) A Federação Portuguesa de Atletismo, pessoa colectiva de direito privado, titular do estatuto de utilidade pública desportiva, com sede no Largo da Lagoa, 15-B, 2795-116 Linda-a-Velha, número de identificação de pessoa colectiva 501136517, aqui representada por Fernando Manuel Serrador Fonseca Mota, na qualidade de presidente, adiante designada por federação ou segundo outorgante;
um contrato-programa de desenvolvimento desportivo que se rege pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1.ª
Objecto do contrato
Constitui objecto do presente contrato a concessão de uma comparticipação financeira, a qual se destina à execução do programa de apetrechamento, que a Federação apresentou no IDP e se propõe levar a efeito no decurso do corrente ano.
Cláusula 2.ª
Período de execução do programa
O prazo de execução do programa objecto de comparticipação financeira ao abrigo do presente contrato-programa termina em 30 de Setembro de 2006.
Cláusula 3.ª
Comparticipação financeira
1 - A comparticipação financeira a prestar pelo IDP à Federação, para apoio à execução do programa referido na cláusula 1.ª, é do montante de Euro 50 000 correspondente a 80% do custo de referência no valor de Euro 62 500, destinado a comparticipar a execução do programa de apetrechamento indicado no anexo I a este contrato, o qual faz parte integrante do mesmo, com a seguinte distribuição:
A quantia de Euro 13 430, destinada a comparticipar exclusivamente a execução do projecto de apetrechamento desportivo para apoio ao desenvolvimento da prática desportiva;
A quantia de Euro 28 858, destinada a comparticipar exclusivamente a execução do projecto de apetrechamento desportivo para apoio à alta competição;
A quantia de Euro 7712, destinada a comparticipar exclusivamente a execução do projecto de equipamento administrativo.
2 - Caso o custo efectivo com a aquisição do programa de apetrechamento, objecto de comparticipação ao abrigo do presente contrato, se revelar inferior ao custo de referência acima mencionado, a comparticipação financeira será reduzida aplicando-se ao custo efectivo a percentagem definida no n.º 1 da presente cláusula.
3 - A alteração dos fins a que se destinam cada uma das verbas previstas neste contrato só poderá ser feita mediante autorização escrita do IDP, com base numa proposta fundamentada da Federação a apresentar até 90 dias antes do termo da execução do programa de apetrechamento.
Cláusula 4.ª
Disponibilização da comparticipação financeira
A comparticipação referida no n.º 1 da cláusula 3.ª será disponibilizada da seguinte forma:
a) 30% da comparticipação financeira, no prazo de 30 dias a contar da data da assinatura do presente contrato, correspondente a Euro 15 000;
b) O remanescente, até ao valor de Euro 35 000, no prazo de 30 dias após o cumprimento do disposto na alínea c) da cláusula 5.º infra e desde que os documentos tenham uma validação técnica e financeira por parte do IDP.
Cláusula 5.ª
Obrigações da Federação
São obrigações da Federação:
a) Executar o programa de apetrechamento, apresentado no IDP que constitui o objecto do presente contrato, de forma a atingir os objectivos expressos naquele programa;
b) Prestar todas as informações bem como apresentar comprovativos da efectiva realização da despesa acerca da execução deste contrato-programa, sempre que solicitadas pelo IDP;
c) Entregar, até 30 de Setembro de 2006, o relatório final, em modelo próprio definido pelo IDP e os documentos de despesa, legal e fiscalmente aceites, em nome da Federação e equivalentes ao custo de referência, que comprovem a aquisição dos equipamentos mencionados no programa de apetrechamento objecto do presente contrato.
Cláusula 6.ª
Destino dos bens adquiridos
Os bens adquiridos no âmbito do programa de apetrechamento objecto de comparticipação ao abrigo do presente contrato são propriedade da Federação e destinam-se à execução dos programas de actividades apresentados devendo ser objecto de registo contabilístico adequado não podendo ser-lhes dada qualquer outra utilização ou destino diferente do atrás assinalado.
Cláusula 7.ª
Incumprimento das obrigações da Federação
1 - O incumprimento do disposto nas alíneas a), b), e c) da cláusula 5.ª, por razões não fundamentadas, concede ao IDP o direito de resolução do presente contrato e de reaver todas as quantias pagas quando se verifique a impossibilidade de realização dos fins essenciais do programa de apetrechamento.
2 - Sem prejuízo do estabelecido no n.º 3 da cláusula 3.2, caso as comparticipações financeiras concedidas pelo 1.º outorgante não tenham sido aplicadas na execução do competente programa de apetrechamento, a Federação obriga-se a restituir ao IDP os montantes não aplicados e já recebidos.
Cláusula 8.ª
Obrigação do IDP
É obrigação do IDP verificar o exacto desenvolvimento do programa de actividades que justificou a celebração do presente contrato, procedendo ao acompanhamento e controlo da sua execução, com a observância do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei 432/91, de 6 de Novembro.
Cláusula 9.ª
Revisão do contrato
O presente contrato-programa pode ser modificado ou revisto por livre acordo das partes e em conformidade com o estabelecido no artigo 15.ª do Decreto-Lei 432/91, de 6 de Novembro.
Cláusula 10.ª
Vigência do contrato
O presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo entra em vigor na data da sua assinatura e termina em 31 de Dezembro de 2006.
Cláusula 11.ª
Disposições finais
1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei 432/91, de 6 de Novembro, este contrato-programa será publicado na 2.ª série do Diário da República.
2 - Os litígios emergentes da execução do presente contrato-programa serão submetidos a arbitragem nos termos da Lei 31/86, de 29 de Agosto.
3 - Da decisão arbitral cabe recurso, de facto e de direito, para o tribunal administrativo de círculo, nele podendo ser reproduzidos todos os meios de prova apresentados na arbitragem.
23 de Agosto de 2006. - O Presidente da Direcção do Instituto do Desporto de Portugal, Luís Bettencourt Sardinha. - O presidente da Federação Portuguesa de Atletismo, Fernando Manuel Serrador Fonseca Mota.
ANEXO I
Programa de apetrechamento a comparticipar abrangido pelo contrato acima identificado
Apetrechamento desportivo para apoio ao desenvolvimento da prática desportiva
Identificação do apetrechamento desportivo:
60 Cronómetros de 100 tempos S23561;
10 Cronómetros de 100 tempos com Impressora S23571;
2 kits kids athletics;
10 pistolas UMAREX calibre 9 mm;
4 fasquias em fibra UCS para salto em altura;
2 varas 3,70;
2 varas 4,30;
2 varas 4,60/75;
2 varas 5,00;
2 varas 5,20.
Apetrechamento desportivo para apoio à alta competição
Identificação do apetrechamento desportivo:
Viatura de nove lugares para transporte de atletas;
Equipamento administrativo
Identificação do equipamento administrativo:
7 computadores com monitor;
1 impressora de rede a preto HP LaserJet 1022N;
2 impressoras de rede a cores HP LaserJet 2550LN;
2 computadores portáteis HP Pavillion dv4245.
