Edital 452/2006 - AP

Projecto de alteração à tabela de taxas, licenças e tarifas

Manuel João Fontainhas Condenado, presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, para efeitos de apreciação pública e de acordo com o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, faz público o projecto de alteração à tabela de taxas, licenças e tarifas aprovado por esta Câmara Municipal em reunião do órgão realizada em 13 de Setembro de 2006:

"CAPÍTULO XII

Conservação e tratamento de esgotos - Saneamento

Taxas

Artigo 89.º

Taxas de saneamento

1 - (Mantém-se.)

2 - (Mantém-se.)

3 - (Mantém-se.)

4 - Estas taxas não se aplicam aos municípios que não dispõem da rede de saneamento."

Para constar e legais efeitos se faz público o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, (Assinatura ilegível), chefe da Divisão Administrativa e Financeira, o subscrevi.

28 de Setembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Manuel João Fontainhas Condenado.