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Edital 451/2006 - AP, de 7 de Novembro

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Texto do documento

Edital 451/2006 - AP

Projecto de alteração ao Regulamento de Trânsito de Vila Viçosa

Manuel João Fontainhas Condenado, presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, para efeitos de apreciação pública e de acordo com o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, faz público o projecto de alteração ao Regulamento de Trânsito de Vila Viçosa (6.ª alteração) aprovado por esta Câmara Municipal em reunião do órgão realizada em 30 de Agosto de 2006:

CAPÍTULO IV

Artigo 15.º

Sinalização do trânsito

Nas zonas definidas pelo artigo anterior deverá ser respeitada a seguinte sinalização de trânsito:

...

1 - Sinais de informação:

...

1.3 - Sinal de parque:

...

Zona VII:

Rua de Sacadura Cabral - um lugar para cargas e descargas;

Largo de D. João IV, junto à Rua da Paz, do lado esquerdo em direcção à Avenida dos Duques de Bragança - parque de ligeiros e autocarros, excepto sábados e quartas-feiras das 7 às 14 horas;

Largo de D. João IV, do lado esquerdo em direcção à Mata Municipal, Avenida de 25 de Abril - parque de ligeiros e autocarros, excepto sábados e quartas-feiras das 7 às 14 horas;

Rua de Martim Afonso de Sousa - parque privativo da GNR, do lado direito, a partir do Largo D. João IV;

Largo de Mouzinho de Albuquerque - um lugar para cargas e descargas.

...

3 - Sinalização de proibição:

3.1 - Sentido proibido:

Zona VII:

(Igual.)

Largo de D. João IV com a Rua de Martim Afonso de Sousa, no sentido poente-nascente.

Para constar e legais efeitos se faz público o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

28 de Setembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Manuel João Fontainhas Condenado.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1524576.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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