Aviso 5658/2006 - AP, de 7 de Novembro
Aviso 5658/2006 - AP
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 12 de Setembro de 2003, na sequência do concurso para consulta prévia, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e de acordo com a deliberação da reunião da Câmara Municipal de 17 de Julho de 2003, foi adjudicada a elaboração do Plano de Pormenor da Zona Envolvente da ER 1, Pesqueira, Forte da Barra e Santa Catarina, em Santa Cruz da Graciosa.
3 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, José Ramos de Aguiar.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1524569.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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