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Anúncio de Concurso , de 6 de Novembro

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Texto do documento

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações

ANÚNCIO DE CONCURSO

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO, ENDEREÇOS E PONTOS DE CONTACTO

Designação oficial:

Ministério da Administração Interna.

Endereço postal:

Rua de Martens Ferrão, 11.

Localidade:

Lisboa.

Código postal:

1050-159.

País:

Portugal.

Pontos de contacto:

Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações do Ministério da Administração Interna.

Telefone:

(+351) 213184600

Fax:

(+351) 213533409

Correio electrónico:

gepi@gepi.mai.gov.pt

Mais informações podem ser obtidas no seguinte endereço:

Ver «pontos de contacto».

Caderno de encargos e documentos complementares (incluindo documentos para diálogo concorrencial e para um Sistema de Aquisição Dinâmico) podem ser obtidos no seguinte endereço:

Ver «pontos de contacto».

As propostas ou pedidos de participação devem ser enviados para o seguinte endereço:

Ver «pontos de contacto».

I.2) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE E SUAS PRINCIPAIS ACTIVIDADES

Ministério ou outra autoridade nacional ou federal, incluindo as respectivas repartições regionais ou locais.

A entidade adjudicante está a contratar por conta de outras entidades adjudicantes:

Não.

SECÇÃO II: OBJECTO DO CONTRATO

II.1) DESCRIÇÃO

II.1.1) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante:

Fornecimento de pistolas.

II.1.2) Tipo de contrato e local da realização das obras, da entrega dos fornecimentos ou da prestação de serviços:

b) Fornecimentos.

Compra.

Principal local de entrega: Portugal.

II.1.3) O anúncio implica:

Um contrato público.

II.1.5) Breve descrição do contrato ou das aquisições:

Fornecimento de um conjunto de 42 000 a 50 000 pistolas de calibre 9 x 19 mm NATO, com patilha de segurança, do respectivo material complementar e de um conjunto de peças sobressalentes.

II.1.6) Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos):

Objecto principal.

Vocabulário principal: 29631100.

II.1.8) Divisão em lotes:

Não.

II.1.9) São aceites variantes:

Sim.

II.2) QUANTIDADE OU EXTENSÃO DO CONTRATO

II.2.1) Quantidade ou extensão total:

42 000 a 50 000 pistolas.

II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO PARA A SUA EXECUÇÃO

Período em meses: 52 (a contar da data de adjudicação).

SECÇÃO III: INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO

III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO

III.1.1) Cauções e garantias exigidas:

Para garantia do exacto e pontual cumprimento de todas as obrigações contratuais, o fornecedor prestará uma caução no valor de 5% do valor total da proposta.

III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam:

Pagamento efectuado pela entidade adjudicante nos termos das cláusulas 21.ª e 22.ª do caderno de encargos.

III.1.3) Forma jurídica que deve assumir o agrupamento de operadores económicos adjudicatário:

As entidades que compõem o agrupamento devem, depois de lhe ser notificada a adjudicação, mas antes da celebração do contrato, associar-se na modalidade de consórcio externo.

III.1.4) Existem outras condições especiais a que está sujeita a execução do contrato:

Não.

III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

III.2.1) Situação pessoal dos operadores económicos, nomeadamente requisitos em matéria de inscrição nos registos profissionais ou comerciais:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos:

Declaração com assinatura reconhecida, na qual o concorrente indique o seu nome, número fiscal de contribuinte, número do bilhete de identidade, estado civil e domicílio ou, se for pessoa colectiva a denominação social, número de pessoa colectiva, filiais relevantes para a execução do contrato, nome dos titulares dos corpos sociais e de outras pessoas com poderes para a obrigar, a conservatória do registo comercial onde se encontre matriculada e o número da matrícula.

Declaração conforme o modelo constante do anexo I do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.

III.2.2) Capacidade económica e financeira:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos:

Balanço do concorrente nos três últimos exercícios.

Demonstração de resultados do concorrente nos três últimos exercícios.

Níveis mínimos de condições eventualmente exigidos:

Situação líquida positiva nos três últimos exercícios.

Rácio de liquidez igual ou superior a 0,5.

Rácio de solvabilidade igual ou superior a 0,12.

III.2.3) Capacidade técnica:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos:

Documentos comprovativos da actividade do concorrente no mercado de fornecimento de pistolas num dos últimos três anos (2004, 2005 ou 2006).

Níveis mínimos de condições eventualmente exigidos:

Ter desenvolvido efectiva actividade, num dos últimos três anos (2004, 2005 ou 2006) no mercado de fornecimento de pistolas.

SECÇÃO IV: PROCESSO

IV.1) TIPO DE PROCESSO

IV.1.1) Tipo de processo:

Concurso público.

IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

IV.2.1) Critérios de adjudicação:

Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta:

Os critérios enunciados a seguir:

Critérios - ponderação:

Preço - 0.6;

Desempenho da pistola - 0.3;

Comodidade da pistola - 0.1.

IV.2.2) Proceder-se-á a leilão electrónico:

Não.

IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO

IV.3.1) Numero de referência atribuído ao processo pela entidade adjudicante:

Concurso público n.º 01/CPI/2006.

IV.3.2) Publicações anteriores referentes ao mesmo projecto:

Não.

IV.3.3) Condições para obtenção do caderno de encargos e dos documentos complementares ou memória descritiva:

Prazo para a recepção de pedidos de documentos ou para aceder aos documentos:

Data: 02/01/2007.

Hora: 17.

Documentos a título oneroso:

Sim.

Indicar preço: 500,00.

Divisa: euro.

Condições e modo de pagamento:

Pagamento em numerário ou por cheque visado emitido à ordem da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.

IV.3.4) Prazos de recepção das propostas ou dos pedidos de participação:

Data: 02/01/2007.

Hora: 17.

IV.3.6) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedidos de participação:

PT.

IV.3.7) Período mínimo durante o qual o concorrente é obrigado a manter a sua proposta:

Período em dias: 90 (a contar da data limite para a recepção das propostas).

IV.3.8) Condições de abertura das propostas:

Data: 03/01/2007.

Hora: 10.

Lugar:

Ministério da Administração Interna, Praça do Comércio, Lisboa.

Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas:

Sim.

Ao acto público pode assistir qualquer interessado, mas nele só podem intervir os concorrentes e ou representantes seus devidamente credenciados.

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

VI.1) TRATA-SE DE UM CONTRATO DE CARÁCTER PERIÓDICO

Não.

VI.2) CONTRATO RELACIONADO COM UM PROJECTO E/OU PROGRAMA FINANCIADO POR FUNDOS COMUNITÁRIOS

Não.

VI.4) PROCESSOS DE RECURSO

VI.4.1) Organismo encarregado dos processos de recurso:

Designação oficial:

Conselho de Ministros.

Endereço postal:

Rua do Professor Gomes Teixeira.

Localidade:

Lisboa.

Código postal:

1399-022.

País:

Portugal.

VI.4.3) Serviço junto do qual se pode obter mais informações sobre a interposição de recursos:

Designação oficial:

Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações do Ministério da Administração Interna.

Endereço postal:

Rua de Martens Ferrão, 11.

Localidade:

Lisboa.

Código postal:

1050-159.

País:

Portugal.

Telefone:

(+351) 213184600.

Fax

(+351) 213533409.

Correio electrónico:

gepi@gepi.mai.gov.pt

VI.5) DATA DE ENVIO DO PRESENTE ANÚNCIO: 25/10/2006.

25 de Outubro de 2006. - Pelo GEPI/Ministério da Administração Interna, Eduardo Feio.

3000218078

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1524521.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

    Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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