Despacho 22 359/2006

Subdelegação de competências do director da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto

Ao abrigo do disposto na delegação de competências do reitor da Universidade do Porto constante do despacho 17 244/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 25 de Agosto, de harmonia com o previsto no n.º 1 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e no uso de autorização concedida por despacho do reitor da Universidade do Porto de 4 de Agosto de 2006, subdelego na Prof.ª Doutora Maria do Rosário Machado Lema Sinde Pinto, professora auxiliar, membro do conselho directivo da Faculdade de Ciências, o despacho do seguinte:

1 - Em matéria de estudantes e serviços académicos:

1.1 - Apreciar e decidir todas as questões apresentadas por requerimentos de alunos que não se encontrem devidamente enquadrados pela legislação e por despachos superiores da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto.

Ratifico os actos praticados pela Prof.ª Doutora Maria do Rosário Machado Lema Sinde Pinto, no âmbito definido pelo presente despacho, até essa data.

18 de Setembro de 2006. - O Director, Baltazar Manuel Romão de Castro.