Despacho 22 330/2006
Ao abrigo do disposto no artigo 27.º, n.os 1, 2, 3 e 6, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e do despacho do Secretário de Estado da Administração Judiciária de 14 de Janeiro de 2005, requisitam-se, por urgente conveniência de serviço, por um ano, com efeitos a partir desta data, a técnica de justiça-adjunta Lúcia Maria Matos de Sousa Lajas, colocada nos serviços do Ministério Público de Loures, e o escrivão-adjunto Aquilino José Rodrigues Martins, colocado no 5.º Juízo Cível de Lisboa, para exercerem as mesmas funções no Tribunal da Relação de Lisboa. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
16 de Outubro de 2006. - O Presidente, Luís Maria Vaz das Neves.
