Rectificação 1634/2006, de 3 de Novembro
Rectificação 1634/2006
Em virtude do despacho 18 429/2006 ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 12 de Setembro de 2006, rectifica-se que onde se lê "pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto." deve ler-se "pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
Esta nomeação produz efeitos retroactivos a 3 de Maio de 2006, por nesta data já existirem os pressupostos justificativos de retroactividade." (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
25 de Setembro de 2006. - O Director-Geral, Rogério Pinheiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1524144.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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