CÂMARA MUNICIPAL DE VILA DO PORTO
Edital
Nélia Maria Coutinho Figueiredo, presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto, torna público que, de harmonia com as deliberações tomadas pela Câmara Municipal em reunião ordinária realizada no dia 15 de Maio de 2006 e pela Assembleia Municipal em sessão ordinária de 23 de Junho de 2006, foi fixada a aplicação do percentual de 0,25 para o apuramento do valor da taxa municipal de direitos de passagem (TMDP), a aplicar no ano de 2007, sobre cada factura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para efeito do disposto no artigo 106.º, n.º 2, alínea b), da Lei 5/2004, de 10 de Fevereiro.
Para constar e surtir os devidos efeitos se publica o presente edital, que vai ser afixado nos lugares do estilo e para efeitos de publicação integral na 2.ª série do Diário da República.
21 de Setembro de 2006. - A Presidente da Câmara, Nélia Maria Coutinho Figueiredo.
3000216552
