MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Secretaria-Geral

Direcção de Serviços de Processos Especiais

Secção de Processos Especiais

Alvará de aprovação de uniforme n.º 258/2006

Ao abrigo do n.º 5.º da Portaria 734/2004, de 28 de Junho, faço público que foi aprovado em 20 de Março de 2006, ao abrigo da subdelegação de competência conferida pelo despacho 4710/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de Fevereiro de 2006, o modelo de uniforme a utilizar pelo pessoal vigilante da empresa CERBERE - Segurança e Vigilância, Lda, com sede em Loures, Parque Industrial Olaio, bloco C, fracção I, Bobadela, exigido na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 35/2004, de 21 de Fevereiro, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, no processo V-10/247.

Por ser verdade mandei passar o presente alvará que faço publicar no Diário da República.

25 de Setembro de 2006. - O Secretário-Geral-Adjunto, Carlos Palma.

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