Despacho (extracto) 21932/2006, de 27 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Arquitectónico
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Fonte: Diário da República n.º 208/2006, Série II de 2006-10-27.
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Data:
2006-10-27
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Documento na página oficial do DRE
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Despacho (extracto) n.º 21 932/2006
Por despacho de 12 de Outubro de 2006 do vice-presidente deste Instituto, por delegação, Miguel Carlos Lopes Brandão Areosa, assessor da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Direcção Regional do Porto deste Instituto, foi nomeado definitivamente assessor principal da mesma carreira e quadro, nos termos do n.º 1 do artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com efeitos reportados a 3 de Abril de 2006.
13 de Outubro de 2006. - O Director do Departamento Financeiro e de Administração, Luís Filipe Coelho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1523612.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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