Despacho 21 866/2006
Delegação de competências
No âmbito do n.º 3.4 do contrato-programa AGRO, medida n.º 7, de 22 de Março de 2001, celebrado ao abrigo do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 54-A/2000, de 7 de Abril, e nos termos do n.º 3 do artigo 86.º do Código do Procedimento Administrativo, e ainda do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, delego as competências para efectuar movimentos nas bases de dados de gestão simplificada IFADAP e SIIFSE, no quadro da Unidade Técnica do Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica da medida n.º 7 do Programa AGRO, em qualquer dos seguintes dirigentes:
Director de serviços para a Qualificação e Associativismo, engenheiro Fernando Costa;
Chefe de divisão de Gestão e Controlo de Formação, engenheiro João Pedro Machado.
Da mesma forma delego, ainda, nos mesmos dirigentes as competências para a realização da audiência prévia dos interessados, nos termos previstos nos artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, mediante solicitação do gestor do Programa.
Ratifico todos os actos de instrução anteriormente praticados no âmbito do presente despacho. (Acto sujeito a publicação no Diário da República, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º do Código do Procedimento Administrativo.)
13 de Outubro de 2006. - O Presidente, José António de Sousa Canha.
