Despacho (extracto) n.º 21 864/2006
Por despacho do director regional de Agricultura do Alentejo de 27 de Setembro de 2006, nos termos da alínea a) do artigo 42.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, foi retirado da lista de classificação final o candidato não pertencente ao quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, classificado em primeiro lugar, Francisco José Sameiro da Mata, por se ter recusado a ser provido no lugar de técnico superior principal da carreira de técnico superior do quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo.
Em consequência e de acordo com a ordenação da lista de classificação final, a candidata Lucina da Conceição Monteiro Carrasqueira, técnica superior de 1.ª classe da carreira de técnico superior do quadro de pessoal da ex-Comissão de Coordenação da Região Alentejo, foi nomeada, precedendo concurso, técnica superior principal da carreira de técnico superior do quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, considerando-se exonerada da categoria anterior.
As disposições legais que permitem o provimento são as constantes da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e do artigo 8.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro.
As presentes promoções têm cabimento orçamental confirmado pela 8.ª Delegação da Direcção-Geral do Orçamento, nos termos do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 115, de 18 de Maio de 2002, produzindo efeitos à data da aceitação de nomeação. (Isentos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
6 de Outubro de 2006. - O Director Regional, Augusto José de Sousa Gouveia.
