Despacho Normativo 313/79, de 11 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 235/1979, Série I de 1979-10-11.
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Data:
1979-10-11
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Secções desta página::
Delega no Secretário de Estado do Tesouro, Dr. António de Almeida, a competência relativa à Comissão Liquidatária do Comissariado para os Desalojados.
Despacho Normativo 313/79
1 - Delego a minha competência relativa à Comissão Liquidatária do Comissariado para os Desalojados, criada pelo Decreto-Lei 350/79, de 30 de Agosto, e pelo despacho conjunto de 31 de Agosto de 1979 (Diário da República, 2.ª série, de 14 de Setembro de 1979, 2.º suplemento), no Secretário de Estado do Tesouro, Dr. António de Almeida.
2 - Este despacho produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 1979.
Ministério das Finanças, 25 de Setembro de 1979. - O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/10/11/plain-15234.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/15234.dre.pdf .
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