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Delego no Secretário de Estado do Comércio Externo a competência que me é conferida pelo Decreto-Lei 33/78, de 14 de Fevereiro, estatuto anexo e legislação complementar, relativamente à Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P.
Ministério do Comércio e Turismo, 13 de Agosto de 1979. - O Ministro do Comércio e Turismo, Acácio Manuel Pereira Magro.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1978-02-14 -
Decreto-Lei
33/78 -
Ministério do Comércio e Turismo
Aprova o novo estatuto da AGA - Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E.P., constante do anexo ao presente diploma.
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