A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.
dre.tretas.org
Delego no Secretário de Estado do Comércio Externo a competência que me é conferida pelo Decreto-Lei 33/78, de 14 de Fevereiro, estatuto anexo e legislação complementar, relativamente à Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P.
Ministério do Comércio e Turismo, 13 de Agosto de 1979. - O Ministro do Comércio e Turismo, Acácio Manuel Pereira Magro.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1978-02-14 -
Decreto-Lei
33/78 -
Ministério do Comércio e Turismo
Aprova o novo estatuto da AGA - Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E.P., constante do anexo ao presente diploma.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/15221/despacho-normativo-239-79-de-10-de-setembro
