Despacho (extracto) 21265/2006, de 18 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Bragança
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Fonte: Diário da República n.º 201/2006, Série II de 2006-10-18.
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Data:
2006-10-18
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Documento na página oficial do DRE
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Despacho (extracto) n.º 21 265/2006
Por despacho do Ministro da Saúde de 21 de Agosto de 2006, foi nomeado, em comissão de serviço, para o exercício das funções de director do Centro de Saúde de Alfândega da Fé o licenciado José Afonso Domingues, que acumulará com as de director do Centro de Saúde de Mirandela, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 88/2005, de 3 de Junho, no n.º 6 do artigo 56.º, e no artigo 44.º, ambos do Decreto-Lei 157/99, de 10 de Maio, e no n.º 6 do artigo 31.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro. A acumulação de funções não abrange acumulação de remunerações. O presente despacho produz efeitos à data em que foi exarado.
7 de Setembro de 2006. - A Coordenadora, Berta Ferreira Milheiro Nunes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1520357.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
407/91 -
Ministério das Finanças
Introduz alterações ao regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública, previsto no Decreto Lei 427/89, de 7 de Dezembro.
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1999-05-10 -
Decreto-Lei
157/99 -
Ministério da Saúde
Estabelece o regime de criação, organização e funcionamento dos centros de saúde, que são pessoas colectivas de direito público integradas no Serviço Nacional de Saúde e dotadas de autonomia técnica, administrativa e financeira e património próprio, sob a superintendência do Ministro da Saúde.
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2005-06-03 -
Decreto-Lei
88/2005 -
Ministério da Saúde
Revoga o Decreto-Lei n.º 60/2003, de 1 de Abril, que cria a rede de cuidados de saúde primários, e repristina o Decreto-Lei n.º 157/99, de 10 de Maio, que estabelece o regime de criação, organização e funcionamento dos centros de saúde. Dispõe sobre a gestão de pessoal dirigente a exercer funções ao abrigo do Decreto-Lei n.º 60/2003.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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