Nos termos conjugados do disposto no n.º 1 do artigo 222.º e do n.º 2 do artigo 214.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com igual redação no n.º 1 do artigo 57.º e no n.º 2 do artigo 49.º, ambos do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, frustrando-se a notificação por carta registada com aviso de receção para a sua morada, fica por este meio notificado Michael Ashley Machado Bright, ex-trabalhador da Nova Medical School-Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa, n.º mecanográfico 080029, com a última morada conhecida na Rua da Palma, n.º 163, 4.º andar, 1100-391 Lisboa, que, por meu despacho datado de 3 de agosto de 2015, foi determinado o arquivamento do processo disciplinar, instaurado por meu despacho datado de 20 de maio de 2013, no qual é arguido.
Mais se informa que da referida decisão cabe recurso nos termos da lei.
26 de agosto de 2015. - O Reitor, Prof. Doutor António Manuel Bensabat Rendas.
208920736
