Despacho 10193/2015, de 14 de Setembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
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Fonte: Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14.
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Data:
2015-09-14
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências do chefe de divisão de Inovação, Competitividade e Cooperação, licenciado Luís Carlos Range Telo Machado
Despacho 10193/2015
1 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro; do artigo 8.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, delego no Chefe de Divisão de Inovação, Competitividade e Cooperação (DICC), da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, licenciado Luís Carlos Range Telo Machado as competências próprias que me são atribuídas para a prática dos seguintes atos no âmbito da Divisão de Inovação, Competitividade e Cooperação (DICC), as quais englobam o poder de direção dos respetivos procedimentos:
1.1 - Justificar ou injustificar faltas;
1.2 - Autorizar a inscrição e participação do pessoal em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação em regime de autoformação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional quando não importem custos para o serviço;
1.3 - Assinar a correspondência e outra documentação relativa às matérias ora delegadas.
2 de setembro de 2015. - A Diretora de Serviços de Desenvolvimento Regional, Ana Isabel Prata Ramos.
208921173
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1519645.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2015-01-07 -
Decreto-Lei
4/2015 -
Ministério da Justiça
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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