Despacho (extracto) 21106/2006, de 17 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração
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Fonte: Diário da República n.º 200/2006, Série II de 2006-10-17.
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Data:
2006-10-17
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Documento na página oficial do DRE
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Despacho (extracto) n.º 21 106/2006
José Pedro Barbosa Berhan da Costa, assessor principal da carreira de jurista, em regime de licença sem vencimento para o exercício de funções em organismo internacional, pelo período de quatro meses, de 1 de Março a 30 de Junho de 2006 - despacho ministerial de 18 de Julho de 2006 autorizando, nos termos do n.º 4 do artigo 90.º e do n.º 3 do artigo 82.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, o regresso antecipado de licença sem vencimento, com efeitos a partir de 5 de Junho de 2006. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
3 de Outubro de 2006. - A Directora-Adjunta, Rosa Batoréu.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1519623.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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