Despacho 21 101/2006

Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 11.2 do despacho 19 627/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 186, de 26 de Setembro de 2006, do tenente-general comandante-geral, subdelego no presidente do conselho administrativo do Comando-Geral, major de infantaria Rui Cláudio Domingues de Pinho Barreiros, a competência para:

1) Autorizar as despesas que hajam de efectuar-se com empreitadas de obras públicas e aquisição de serviços e bens, até ao limite de Euro 50 000, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;

2) Designar as comissões previstas no artigo 155.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, para nos processos de aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas proceder à audiência prévia e à elaboração do relatório final a que se referem os artigos 159.º e 160.º do mesmo diploma;

3) Aprovar as minutas de contrato relativas à aquisição de serviços e bens até ao montante da competência ora subdelegada, representando o Estado na outorga desses contratos, e nomear, para o efeito, o oficial público;

4) Autorizar a libertação de garantias bancárias ou depósitos de garantias relativos aos processos por si autorizados no âmbito das competências ora subdelegadas;

5) Analisar, instruir e decidir requerimentos e reclamações que me sejam dirigidos relacionados com as competências ora subdelegadas;

6) A subdelegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo de poderes de avocação e superintendência;

7) O presente despacho produz efeitos desde 14 de Agosto de 2006;

8) Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados até à sua publicação no Diário da República.

26 de Setembro de 2006. - O Chefe do Estado Maior, José Gabriel Brás Marcos, major-general.