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Delego no Secretário de Estado do Turismo a competência que me é conferida pelo Decreto-Lei 662/76, de 4 de Agosto, estatuto anexo e legislação complementar, relativamente à Enatur - Empresa Nacional de Turismo, E. P.
Ministério do Comércio e Turismo, 22 de Dezembro de 1978. - O Ministro do Comércio e Turismo, Abel Pinto Repolho Correia.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1976-08-04 -
Decreto-Lei
662/76 -
Ministérios das Finanças e do Comércio Externo
Cria a Enatur - Empresa Nacional de Turismo, E. P., e aprova os seus estatutos.
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