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Despacho Normativo 2/79, de 5 de Janeiro

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Sumário

Delega competências do Ministro do Comércio e Turismo no Secretário de Estado do Turismo relativamente à Enatur - Empresa Nacional de Turismo, E. P..

Texto do documento

Despacho Normativo 2/79

Delego no Secretário de Estado do Turismo a competência que me é conferida pelo Decreto-Lei 662/76, de 4 de Agosto, estatuto anexo e legislação complementar, relativamente à Enatur - Empresa Nacional de Turismo, E. P.

Ministério do Comércio e Turismo, 22 de Dezembro de 1978. - O Ministro do Comércio e Turismo, Abel Pinto Repolho Correia.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/01/05/plain-15195.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/15195.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-08-04 - Decreto-Lei 662/76 - Ministérios das Finanças e do Comércio Externo

    Cria a Enatur - Empresa Nacional de Turismo, E. P., e aprova os seus estatutos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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