Relativamente ao aviso 10 505/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 25 de Setembro de 2006, a p. 20 014, rectifica-se que onde se lê "Decreto-Lei 258/98, de 18 de Agosto" deve ler-se "Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto".
3 de Outubro de 2006. - O Director-Geral, José F. F. Tavares