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Relativamente ao aviso 10 505/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 25 de Setembro de 2006, a p. 20 014, rectifica-se que onde se lê "Decreto-Lei 258/98, de 18 de Agosto" deve ler-se "Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto".
3 de Outubro de 2006. - O Director-Geral, José F. F. Tavares
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1998-08-17 -
Decreto-Lei
258/98 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Revoga a isenção fiscal de que beneficia a empresa Transportes Aéreos Portugueses, S.A..
1998-08-18 -
Decreto-Lei
259/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública.
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