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Despacho Normativo 1/79, de 4 de Janeiro

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Sumário

Delega competências do Ministro do Comércio e Turismo no Secretário de Estado do Comércio Externo relativamente à Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P..

Texto do documento

Despacho Normativo 1/79

Delego no Secretário de Estado do Comércio Externo a competência que me é conferida pelo Decreto-Lei 33/78, de 14 de Fevereiro, estatuto anexo e legislação complementar, relativamente à Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P.

Ministério do Comércio e Turismo, 22 de Dezembro de 1978. - O Ministro do Comércio e Turismo, Abel Pinto Repolho Correia.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/01/04/plain-15194.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/15194.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-02-14 - Decreto-Lei 33/78 - Ministério do Comércio e Turismo

    Aprova o novo estatuto da AGA - Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E.P., constante do anexo ao presente diploma.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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