Despacho (extracto) 20672/2006, de 11 de Outubro
Despacho (extracto) n.º 20 672/2006
Por despacho de 10 de Agosto de 2006 do reitor da Universidade Nova de Lisboa, foi ao licenciado Louis Daniel Serranito autorizada a rescisão do seu contrato administrativo de provimento como assistente estagiário na Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa, a partir de 1 de Setembro de 2006, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 448/79, de 13 de Novembro, ratificado, com alterações, pela Lei 19/80, de 16 de Julho (Estatuto da Carreira Docente Universitária), com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 392/86, de 22 de Novembro. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
13 de Setembro de 2006. - A Secretária, Carmelina de Campos Machado Fernandes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1518162.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1979-11-13 -
Decreto-Lei
448/79 -
Ministério da Educação
Aprova o estatuto da carreira docente universitária.
-
1980-07-16 -
Lei
19/80 -
Assembleia da República
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro (aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária).
-
1986-11-22 -
Decreto-Lei
392/86 -
Ministério da Educação e Cultura
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 192/85, de 24 de Junho, e ao artigo 36.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, ratificado, com alterações, pela Lei n.º 19/80, de 16 de Julho.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1518162/despacho-extracto-20672-2006-de-11-de-outubro
