Despacho Normativo 330/78, de 15 de Dezembro
-
Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
-
Fonte: Diário da República n.º 287/1978, Série I de 1978-12-15.
-
Data:
1978-12-15
-
Secções desta página::
Delega competências do Primeiro-Ministro no Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e Integração Europeia, Prof. Doutor Manuel Jacinto Nunes.
Despacho Normativo 330/78
Delego no Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e Integração Europeia, Prof. Doutor Manuel Jacinto Nunes:
1) A competência para presidir aos Conselhos de Ministros para os Assuntos Económicos;
2) A competência para assegurar a coordenação interministerial nas áreas de competência dos seguintes Ministérios: Finanças e do Plano, Agricultura e Pescas, Indústria e Tecnologia, Comércio e Turismo e Transportes e Comunicações;
3) A competência que me é confiada pelo Decreto-Lei 306/77, de 3 de Agosto, relativamente à Comissão para a Integração Europeia.
Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Novembro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/12/15/plain-15178.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/15178.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1977-08-03 -
Decreto-Lei
306/77 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria na Presidência do Conselho de Ministros a Comissão para a Integração Europeia, competindo-lhe, genericamente, preparar e dirigir as negociações com vista à Adesão de Portugal às Comunidades Europeias. Com a finalidade de apoiar a Comissão para a Integração Europeia nas suas funções, nos planos técnico e administrativo, é criado o Secretariado para a Integração Europeia.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/15178/despacho-normativo-330-78-de-15-de-dezembro
