Despacho 20430/2006, de 9 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto do Ambiente
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Fonte: Diário da República n.º 194/2006, Série II de 2006-10-09.
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Data:
2006-10-09
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Documento na página oficial do DRE
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Despacho 20 430/2006
Por meu despacho de 19 de Setembro de 2006, nos termos do n.º 3 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, delego a competência para assinatura da correspondência ou do expediente necessário à mera instrução dos processos da Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros na sua directora, licenciada Ana Paula Figueiredo dos Santos Rodrigues. Este despacho produz efeitos a partir da data em que é assinado, independentemente da publicação no Diário da República.
19 de Setembro de 2006. - O Presidente, António Nuno Fernandes Gonçalves Henriques.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1517625.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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