Declaração de Rectificação 15-A/2002, de 30 de Março
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte: Diário da República n.º 75/2002, 1º Suplemento, Série I-A de 2002-03-30.
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Data:
2002-03-30
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Declara ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional 14/95/A, de 22 de Agosto, que regulamenta o Programa de Apoio à Habitação na Região Autónoma dos Açores.
Declaração de Rectificação 15-A/2002
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional 5/2002/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 57, de 8 de Março de 2002, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 1.º, na alínea h) do n.º 1 do artigo 24.º, onde se lê «preço
referido na alínea b) superior a 115 vezes» deve ler-se «preço referido na alínea f) superior a 115 vezes».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Março de 2002. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2002/03/30/plain-151724.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/151724.dre.pdf .
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