Edital 409/2006 - AP
Carlos Vicente Morais Beato, presidente da Câmara Municipal de Grândola, faz público, nos termos das disposições conjugadas do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo e ainda na sequência da deliberação da Câmara de 3 de Agosto de 2006, que se encontra em fase de apreciação pública, pelo prazo de 30 dias úteis a contar da data de publicação no Diário da República do presente edital, a alteração à tabela de taxas e licenças da Câmara Municipal de Grândola.
Qualquer interessado poderá consultar a referida alteração na biblioteca municipal de Grândola durante o horário de atendimento e apresentar as sugestões que entender convenientes, devendo estas serem formuladas por escrito e dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Grândola.
Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
23 de Agosto de 2006. - O Presidente da Câmara, Carlos Beato.
