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Despacho (extrato) , de 3 de Outubro

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Texto do documento

CÂMARA MUNICIPAL DE SABROSA

Despacho (extracto)

Indexação de remuneração

Usando da faculdade que me é conferida pelo disposto no n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 17 de Julho de 2006, foi indexada a remuneração auferida por André Henrique da Rocha Alves, a desempenhar as funções de agente no âmbito do programa SCETAD, em regime de contrato individual de trabalho a termo resolutivo certo, celebrado com esta Câmara Municipal até 31 de Dezembro de 2008, no valor 400, a que corresponde a importância ilíquida de 1287,68 euros, escalão 1, da Tabela Salarial da Função Pública, para a categoria de técnico superior de 2.ª classe, para o corrente ano.

(Isento de fiscalização do Tribunal de Contas.)

13 de Setembro de 2006. - O Presidente da Câmara, José Manuel de Carvalho Marques.

1000305915

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1517172.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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