Aviso 10 737/2006
Decorrido o prazo de audiência prévia dos interessados, e feita a análise e resposta às reclamações, notificam-se os mesmos, nos termos e para os efeitos da parte final do n.º 6 do artigo 9.º do Decreto-Lei 193/2002, de 25 de Setembro, de acordo com o disposto na alínea d) do artigo 70.º do CPA, das listas anexas, devidamente homologadas pelos Ministros da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, em 6 de Setembro e em 23 de Agosto de 2006, respectivamente, identificativas do pessoal dos quadros dos organismos e serviços, a que se referem os artigos 38.º, n.º 4, 46.º e 51.º todos do Decreto-Lei 234/2005, de 30 de Dezembro, a transitar para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e para a Direcção-Geral de Veterinária, bem como o pessoal a afectar ao quadro de supranumenários.
8 de Setembro de 2006. - O Coordenador do Grupo de Trabalho, João Filipe C. Libório.
(ver documento original)