Despacho (extracto) 19821/2006, de 28 de Setembro
Despacho (extracto) n.º 19 821/2006
Por despacho de 5 de Setembro de 2006 do conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, foi concedida a renovação de licença especial para o exercício de funções transitórias em Macau a Dora Cristina Rodrigues Nunes, técnica superior de 1.ª classe do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas, pelo período de um ano, com efeitos a 7 de Outubro de 2006, nos termos do disposto do artigo 1.º do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de Abril.
13 de Setembro de 2006. - A Subdirectora-Geral, Helena Abreu Lopes.
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- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1516432.dre.pdf .
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1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
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