dre.tretas.org
Despacho 19 802/2006
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e com as alterações introduzidas pela Lei 6/96, de 31 de Janeiro), designo para me substituir nas minhas faltas e impedimentos, de 27 de Julho a 16 de Agosto de 2006, o director regional-adjunto licenciado Rui Miguel Queirós Correia.
26 de Julho de 2006. - O Director Regional, José Joaquim Leitão.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
1996-02-29 -
Lei
6/96 -
Assembleia da República
Altera a data da entrada em vigor do Decreto Lei 329-A/95 de 12 de Dezembro, que aprova a revisão do Código de Processo Civil. O referido Código entra em vigor no dia 15 de Setembro de 1996 e só se aplica aos processos iniciados após essa data, salvo o estipulado no nº 2.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1516413/despacho-19802-2006-de-28-de-setembro
