Despacho 19 763/2006

Considerando que os licenciados Francisco António Canhoto Manteigas e Maria Natália Gonçalves da Silva, técnicos superiores principais do quadro de pessoal da ex-Direcção Regional do Alentejo do Ministério da Economia, reúnem as condições legais para o acesso à categoria de assessor principal, de acordo com a confirmação prestada nos termos do artigo 29.º e dos n.os 1 e 3 do artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, pela Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Inovação (informações I.INF/000875/2006/SG e I-INF/000904/2006/SG), tendo ambos requerido a nomeação para os respectivos lugares, e por despacho de 5 de Julho de 2006 do director regional e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, são nomeados, com dispensa de concurso, na categoria de assessores principais da carreira técnica superior, com efeitos reportados a 12 de Agosto e a 28 de Junho de 2005, respectivamente. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

5 de Julho de 2006. - O Director Regional, José João de Mouzinho e Serrote.